Que Documentos Deve Uma Junta de Freguesia Publicar no Website?

Atas, mapa de pessoal, regulamentos, orçamentos, prestação de contas. Uma junta de freguesia tem muitos documentos de publicação obrigatória, definidos em diplomas diferentes, e raramente tem uma pessoa dedicada a mantê-los online. O resultado comum é um site desatualizado, documentos espalhados pelas redes sociais e cidadãos a telefonar para a junta à procura de informação que podiam consultar no website.

Este artigo reúne as categorias de documentos habitualmente pedidas às freguesias, a legislação de referência e uma forma prática de as organizar num website institucional. É um resumo informativo: não substitui aconselhamento jurídico, e cada junta deve confirmar o que se aplica ao seu caso.

19 Categorias de Documentos a Verificar

Esta lista circula entre freguesias e serve para organizar o trabalho, não é uma lista legal fechada. Mistura documentos, informação de atendimento e peças da mesma prestação de contas. Para cada categoria, indicamos a área do website onde faz sentido publicá-la e o que convém validar antes de enviar o documento.

#	Categoria	Área no website	O que a junta valida
1	Atas da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia	Órgãos Autárquicos → Atas, por órgão e ano	Versões aprovadas e dados pessoais
2	Mapa de pessoal	Recursos Humanos	Documento aprovado, ano e versão
3	Postos de trabalho permanentes disponíveis	Recursos Humanos	Informação atual e datas
4	Regulamento interno	Publicações e Regulamentos	Versão, aprovação e vigência
5	Horários de funcionamento e atendimento	Contactos e página inicial	Horários em vigor
6	Mapas de horário de trabalho e de férias	Recursos Humanos	Âmbito e dados pessoais
7	Apoios concedidos a título de subvenção pública	Transparência → Apoios e subvenções	Informação por ano
8	Informação administrativa e ambiental	Publicações	Conteúdos e contacto responsável
9	Código de conduta	Transparência → Ética e conduta	Versão aprovada
10	Registo de interesses, quando aplicável	Transparência → Registo de interesses	Aplicabilidade e formato
11	Projetos de regulamento e regulamentos aprovados	Publicações e Regulamentos	Projeto ou aprovado, prazo de consulta
12	Informação sobre procedimentos concursais	Recursos Humanos → Procedimentos concursais	Documentos e prazos, por fase
13	Informação sobre a aplicação do SIADAP	Recursos Humanos → SIADAP	Sem avaliações individuais
14	Propostas de orçamento	Transparência → Orçamento	Proposta ou aprovado, por exercício
15	Planos e relatórios de atividades	Transparência → Atividades	Planos e relatórios separados
16	Planos Plurianuais de Investimentos	Transparência → Investimentos	Período e revisões
17	Documentos de prestação de contas	Transparência → Prestação de contas	Documentos por tipo e exercício
18	Relatórios de gestão	Transparência → Prestação de contas	Exercício correspondente
19	Balanços, demonstrações de resultados e mapas de execução orçamental	Transparência → Prestação de contas	Documentos por tipo e exercício

Quase tudo cabe em cinco áreas: Órgãos Autárquicos, Transparência, Recursos Humanos, Publicações e Regulamentos, e Contactos. Com poucas áreas e nomes claros, cada documento tem um lugar previsível no menu.

O Que Diz a Lei

As obrigações de publicação não estão num único diploma. Estes são os principais pontos de referência para uma junta de freguesia.

O website da freguesia

O Decreto-Lei n.º 135/99, artigo 47.º, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, prevê que os serviços da administração pública, incluindo a local, disponibilizem portais ou sítios na Internet com informação atualizada e boas práticas de acessibilidade e usabilidade.

Deliberações e decisões

O anexo I da Lei n.º 75/2013, artigo 56.º, determina que as deliberações e decisões dos órgãos autárquicos com eficácia externa sejam publicitadas, incluindo no sítio da Internet, nos termos e prazos ali previstos. Antes de pôr uma ata online, a junta deve verificar o conteúdo e os dados pessoais.

Publicar no website não substitui os restantes meios de publicitação que a lei exija, como o edital afixado nos lugares de estilo.

Orçamento e prestação de contas

A Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, enumera no artigo 79.º, n.º 2, os documentos previsionais e de prestação de contas que as autarquias locais disponibilizam no sítio eletrónico: a proposta de orçamento, os planos e relatórios de atividades dos últimos dois anos, os planos plurianuais de investimentos, os orçamentos, os relatórios de gestão, os balanços, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, entre outros documentos financeiros dos últimos dois anos, e os dados da execução anual dos planos plurianuais. Organizá-los por exercício facilita a consulta.

O regime financeiro foi alterado várias vezes, a última pela Lei n.º 50/2026. Confirme a redação em vigor no Diário da República.

Acessibilidade

O Decreto-Lei n.º 83/2018 aplica-se aos sítios web dos organismos do setor público, incluindo as autarquias. Exige o cumprimento de requisitos de acessibilidade, com referência técnica na norma EN 301 549 e nas WCAG 2.1 nível AA, e uma declaração de acessibilidade publicada no site. A AMA recomenda publicá-la num endereço terminado em /acessibilidade, com ligação a partir da página inicial. Explicamos o enquadramento com mais detalhe no artigo sobre acessibilidade web para organizações públicas em Portugal.

Mosaico e Ágora: As Freguesias São Obrigadas?

O Mosaico é o modelo comum de referência do Estado para o desenho de serviços públicos digitais, e o Ágora Design System reúne os padrões de interface usados no gov.pt.

O Decreto-Lei n.º 49/2024 torna o Mosaico obrigatório para a administração direta e indireta do Estado. As freguesias não estão abrangidas por essa obrigação. A página oficial do Ágora indica, ainda assim, as freguesias entre as entidades que o podem utilizar.

Ainda assim, a junta pode consultar estes padrões ao planear a navegação e as páginas de serviços do seu website.

Como Organizar os Documentos no Website

Cinco regras que tornam o arquivo fácil de consultar e de manter:

1. Organize por categoria e por ano — Cada documento tem uma categoria fixa e um exercício. O filtro por ano evita listas intermináveis.
2. Crie uma ficha para cada documento — Título, ano, categoria, estado (proposta ou aprovado) e órgão responsável, junto do ficheiro.
3. Distinga propostas de versões aprovadas — A proposta de orçamento e o orçamento aprovado são documentos diferentes e devem aparecer como tal.
4. Inclua pesquisa em todo o website — A pesquisa deve encontrar «orçamento» mesmo que o cidadão escreva «orcamento».
5. Reveja dados pessoais antes de publicar — Atas, mapas de férias e procedimentos concursais podem conter dados que não devem ser divulgados.

Páginas de serviços

Além dos documentos, o website deve explicar os serviços da junta: como pedir um atestado de residência, que documentos levar, a taxa e o prazo.

Uma página por serviço, com passos numerados e o requerimento para descarregar, poupa ao cidadão uma ida à junta só para saber o que tem de levar.

Os PDFs Também Contam para a Acessibilidade

O Decreto-Lei n.º 83/2018 abrange os conteúdos publicados, não apenas as páginas. Um orçamento digitalizado como imagem pode não ser pesquisável nem utilizável por leitores de ecrã, e lê-se mal no telemóvel.

• Exporte os documentos diretamente do programa onde foram criados, em vez de os imprimir e digitalizar
• Use títulos e estrutura no documento original
• Dê nomes descritivos aos ficheiros: orcamento-2026-aprovado.pdf, não doc0034.pdf
• Quando possível, publique a informação principal também em texto na página

Pode verificar os pontos essenciais com a nossa checklist de acessibilidade web.

No Telemóvel

Horários, contactos e avisos, como o de um corte de estrada, são muitas vezes consultados no telemóvel. Menus, pesquisa e listas de documentos têm de funcionar num ecrã pequeno.

Quem Mantém o Website Atualizado?

Depois de o website estar online, falta decidir quem publica cada ata, edital e aviso, todos os meses. Há duas formas de o fazer:

• Gestão interna — Um funcionário publica os conteúdos através de uma área de gestão. Funciona quando há tempo e formação na equipa. Os critérios para escolher esta opção estão no nosso guia de criação de sites para juntas de freguesia.
• Gestão pela agência — A junta pede as publicações por email, sem usar a área de gestão, e a agência coloca cada conteúdo na área certa. É o modelo do nosso serviço de gestão de websites.

Para juntas com equipas pequenas, criámos o Portal da Freguesia: um website institucional com as cinco áreas descritas acima, pesquisa em todo o portal, páginas de serviços e uma tabela que indica onde fica cada uma das 19 categorias de documentos. Fica online duas semanas depois de recebermos os materiais completos, e depois de cada publicação enviamos à junta a ligação para conferir.

Trabalhamos com municípios e entidades do setor público desde 2012.

Conclusão

No website, as obrigações de publicação de uma junta traduzem-se em poucas áreas, documentos por categoria e por ano, PDFs legíveis e uma pessoa ou empresa responsável por publicar.

Se a sua junta ainda não tem website, ou tem um site desatualizado, fale connosco. Mostramos o portal de demonstração e enviamos uma proposta com o âmbito e as condições de atualização discriminados.